Manual de políticas estaduais de cripto: 5 ações que os estados podem adotar para incentivar a inovação responsável em cripto

A legislação federal sobre criptoativos está avançando rapidamente. Nos últimos três meses, o presidente Trump sancionou a “Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins” (GENIUS) Act, e a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei “Digital Asset Market Clarity” (CLARITY) Act, com amplo apoio bipartidário.

No entanto, o governo federal não é o único órgão legislativo dos Estados Unidos que busca estabelecer regras para o setor cripto. Em 2024, 27 estados e Washington D.C. aprovaram 57 projetos de lei relacionados a criptoativos.

Se por um lado a legislação federal — centrada na proteção do consumidor, clareza regulatória e incentivos à inovação — reduz de forma significativa ou até elimina a necessidade de arcabouço regulatório estadual próprio e abrangente, por outro, os estados ainda podem contribuir para promover a inovação responsável no setor.

A seguir, destacamos cinco medidas proativas e direcionadas — com exemplos práticos — que os estados podem adotar para proteger seus cidadãos e fortalecer negócios locais de blockchain.

1. Adote a DUNA

Diferentemente de corporações, redes blockchain descentralizadas não têm Conselhos de Administração ou CEOs. Elas buscam eliminar mecanismos centralizados, transferindo a governança aos usuários por meio de organizações autônomas descentralizadas, ou DAO.

Sem DAOs, blockchains podem ser capturadas pelas mesmas forças centralizadoras que criaram o atual “feudalismo digital” da internet; governança de poucos “reis”, como Meta, Google e Amazon. Essas corporações centralizadas prejudicam usuários e a inovação. Se as big techs controlarem redes blockchain, a internet baseada em blockchain (“web3”) tende a reproduzir os mesmos problemas: vigilância, crimes digitais, censura e extração de valor.

Ao permitir que usuários governem redes blockchain, DAOs podem viabilizar a promessa original da internet: aberta, descentralizada e sob controle dos próprios usuários. No entanto, DAOs enfrentam diversos desafios. Recentemente, algumas foram alvo de ações judiciais e regulatórias. Em 2023, um tribunal decidiu que qualquer participação em DAOs (inclusive postagens em fóruns abertos) pode sujeitar seus membros à responsabilidade pelas ações de terceiros, conforme leis de sociedades simples. Isso gera risco jurídico relevante para os membros e fragiliza a viabilidade do modelo. DAOs também enfrentam obstáculos práticos, como a dificuldade de firmar contratos com terceiros.

Felizmente, já existe solução. Em março de 2024, Wyoming promulgou o Decentralized Unincorporated Nonprofit Association Act, ou DUNA. A DUNA permite que redes blockchain continuem descentralizadas e em conformidade com a lei. Concede existência jurídica às DAOs, autoriza contratos com terceiros e atuação judicial, possibilita pagamento de tributos e oferece proteção contra atos de seus membros. Em resumo, a DUNA iguala DAOs a outros formatos societários, como a LLC.

A DUNA vem ganhando força. No mês passado, a Uniswap DAO (responsável pelo protocolo de finanças descentralizadas homônimo) aprovou, por ampla maioria (52.968.177 a favor, 0 contra), a adoção de uma DUNA registrada em Wyoming para o Uniswap Governance Protocol. A DUNA permitirá à Uniswap manter sua governança descentralizada, contratar prestadores de serviço, cumprir requisitos regulatórios e mais. Novos projetos também vêm adotando esse modelo.

Quanto mais difundida a DUNA, melhor equipadas estarão as DAOs para superar redes corporativas e contribuir para uma internet aberta e sob controle dos usuários. A lei pioneira de Wyoming foi construída com base em anos de trabalho, incluindo a adoção do estatuto de associação sem fins lucrativos não incorporada (UNA). Outros estados com estruturas UNA podem destravar o potencial do web3 ao adotar a DUNA. Isso pode acelerar o deslocamento de criptoativos para o exterior e consolidar os EUA como principal polo mundial do setor.

2. Garanta que leis existentes não classifiquem tokens de forma errada

Tokens são registros de dados que indexam informações como quantidades e permissões. Diferem dos registros digitais convencionais porque, ao existirem em blockchains descentralizadas, só podem ser alterados conforme regras pré-definidas. Como essas regras são executadas por software autônomo sem controle de uma parte única, tokens permitem direitos de propriedade digital efetivos.

Embora existam sete categorias de tokens, os casos de uso são ilimitados. E — apesar da ideia equivocada de que token é só “memecoin” especulativo ou algo similar ao bitcoin — muitos tokens não têm natureza financeira. Por exemplo, tokens de arcade. Funcionam como as moedas usadas em arcades antigos, com utilidade dentro de sistemas como jogos, sem finalidade de especulação ou investimento. Exemplos comuns são ouro digital em universos virtuais e pontos de fidelidade em programas de associação.

Blackbird, por exemplo, é um app de fidelidade para restaurantes que distribui pontos aos clientes e receita aos estabelecimentos. Seu token de arcade, FLY, estimula o engajamento entre restaurante e cliente. O consumidor pode usar FLY para comprar um café gelado e acumular recompensas. Assim, FLY fortalece negócios locais, fidelizando clientes e recompensando quem apoia pequenas empresas.

Assim como tokens de arcade, tokens colecionáveis também não são instrumentos financeiros. Conhecidos como “non-fungible tokens” ou NFTs, têm utilidade como registro de propriedade de um bem ou direito exclusivo. Um token colecionável pode representar posse de uma música, ingresso de show, ou qualquer item único.

É evidente que pontos de fidelidade e músicas não são instrumentos financeiros como ações ou debêntures; tokens de arcade e colecionáveis não prometem ou sugerem retornos financeiros. Há inúmeros exemplos de tokens não especulativos, como credenciais de identidade, itens de jogos e outros.

Por isso, para tokens de arcade, colecionáveis e outros ativos digitais sem finalidade especulativa, é fundamental não confundi-los com instrumentos financeiros. Ainda assim, muitos estados utilizam um termo genérico, como “ativo financeiro”, para todos os tokens. Isso faz com que pessoas e empresas que usam tokens sem natureza financeira fiquem sujeitas às regras de instituições financeiras.

Leis que classificam tokens de forma incorreta — ou tentam usar uma definição única — acabam prejudicando esses ativos. As consequências podem ser absurdas.

Imagine um dono de cafeteria obrigado a obter licença de serviços financeiros para oferecer um programa de fidelidade. Ou um músico que precise pedir autorização ao regulador financeiro local para lançar um token que represente a propriedade de uma nova música. Essas exigências oneram pequenos negócios, artistas e usuários, sem trazer benefícios reais ao consumidor. O setor cripto precisa de políticas e regulação adequadas para prosperar, com regras que tratem riscos concretos, e não que limitem justamente os negócios e criadores que impulsionam o crescimento dos estados.

Um exemplo de legislação estadual que trata tokens corretamente é a Digital Assets and Consumer Protection Act (DACPA) de Illinois, sancionada pelo governador Pritzker em agosto de 2025. Reconhecendo que diferentes tokens apresentam diferentes riscos, a DACPA prevê exceções à regulação financeira para empresas que utilizam tokens de arcade, colecionáveis e outros não destinados à especulação financeira, eliminando exigências desnecessárias. Outros estados deveriam seguir Illinois e garantir que as leis classifiquem e tratem tokens de maneira adequada.

3. Crie uma força-tarefa estadual de blockchain

Frequentemente, leis estaduais conflitantes formam um mosaico regulatório que favorece grandes empresas — com recursos para se adaptar — em detrimento das pequenas techs. A legislação federal elimina grande parte da necessidade de cada estado criar seu próprio arcabouço regulatório amplo. Mas, para certos temas, os estados devem continuar sendo laboratórios de inovação em políticas públicas.

Ao decidir se e como um estado deve experimentar, um bom começo é criar uma força-tarefa de blockchain. Esses grupos permitem o compartilhamento de informações entre governo e setor privado. Formados por representantes do governo e do mercado, podem orientar líderes estaduais sobre tecnologia blockchain, aplicações, benefícios, riscos e impactos das políticas federais — e como harmonizar normas entre estados.

Um exemplo é o California Blockchain Working Group. Em 2018, a Califórnia lançou o AB 2658, que determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar usos, desafios, oportunidades, implicações jurídicas e outros aspectos da blockchain.

O painel reuniu 20 especialistas em tecnologia, negócios, governo, direito e segurança da informação. Dois anos depois, apresentou um relatório ao legislativo, com recomendações e propostas para adaptar leis estaduais às necessidades das blockchains.

4. Teste casos de uso de blockchain no setor público

Estados podem promover inovação responsável em criptoativos — e resolver problemas reais — ao testar aplicações de blockchain no setor público. Esses pilotos promovem educação sobre o potencial da tecnologia e demonstram benefícios práticos para o governo. Projetos públicos com blockchain geram ganhos que vão além dos testes iniciais. Ao aprender na prática, órgãos estaduais aprimoram seu conhecimento e podem usá-lo no desenvolvimento de políticas públicas.

Já existem bons exemplos. O relatório do grupo de trabalho da Califórnia gerou pilotos estaduais, como a iniciativa do DMV para digitalizar títulos de veículos via blockchain, reduzindo fraudes e aumentando a eficiência. Utah promulgou uma lei para testar credenciais públicas baseadas em blockchain. Outros exemplos incluem votação móvel por blockchain para eleitores no exterior, publicação de gastos públicos em blockchain para transparência, e uso de credenciais de saúde verificáveis para comunicar exames médicos com privacidade.

Ao testar e expandir essas soluções, estados compreendem melhor os usos do blockchain e entregam benefícios em serviços públicos de qualidade.

5. Utilize stablecoins e desenvolva regime estadual alinhado à GENIUS

Stablecoins representam uma oportunidade concreta para integrar bilhões de pessoas ao universo cripto. No mundo todo, permitem pagamentos mais rápidos, baratos e programáveis.

Os estados podem se beneficiar do dólar digital. Stablecoins podem otimizar processos de compras e pagamentos governamentais, tornando-os mais baratos, eficientes e auditáveis. Com soluções de privacidade para proteger dados dos cidadãos, esses programas beneficiam governos e moradores.

Além de usar stablecoins em programas públicos, estados podem criar regimes de emissão ajustados à realidade local: enquanto a GENIUS define regras nacionais para emissores de stablecoins, também mantém um caminho de licenciamento estadual — desde que a emissão esteja abaixo de US$ 10 bilhões e o regime estadual seja substancialmente semelhante ao federal.

O significado exato de “substancialmente semelhante” será definido com o tempo. A GENIUS, aprovada no Senado e na Câmara com amplo apoio bipartidário, exige padrões elevados: lastro em ativos, transparência, combate à lavagem de dinheiro, conformidade de identificação de clientes, entre outros. A lei só entra em vigor em janeiro de 2027 ou quatro meses após os reguladores federais publicarem normas finais (o que ocorrer primeiro). Nesse período, órgãos federais detalharão a GENIUS, incluindo critérios para regimes estaduais equivalentes. Enquanto isso, estados podem avaliar a necessidade de adaptar suas leis locais.

A GENIUS exige que estados cumpram os requisitos federais para regular emissores de stablecoins, mas permite que governos locais contribuam com políticas para o futuro do dólar digital.

Stablecoins oferecem aos estados nova oportunidade de serem laboratórios, testando diferentes regimes de emissão. Estados como a Califórnia já aprovaram legislação sobre stablecoins. Wyoming já lançou sua própria stablecoin, a Frontier Stable Token.

Com a entrada em vigor das regras federais, estados podem deixar de precisar de arcabouço regulatório próprio abrangente. Ainda assim, têm papel relevante: ao adotar medidas práticas e específicas, podem impulsionar inovação responsável e garantir que cidadãos e empresas locais recebam os benefícios do futuro da internet.

Aiden Slavin é Policy Partner na a16z crypto. Antes de ingressar na a16z, liderou iniciativas web3 no Fórum Econômico Mundial e coordenou frameworks de políticas para identidade descentralizada. É mestre pela Universidade de Oxford e bacharel pela Columbia University.

Kevin McKinley é Partner do time de Government Affairs da a16z, liderando o engajamento em políticas estaduais e municipais. Antes da Andreessen Horowitz, foi Diretor de Políticas Públicas na Meta, gerenciando legislação na Califórnia e apoiando defesa de interesses nacional. Também liderou ações de defesa de interesses pela Internet Association e trabalhou em privacidade e tecnologia na Câmara de Comércio da Califórnia. Iniciou a carreira como advogado, atuando em processos cíveis e criminais.

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