A SEC transmitiu um sinal favorável quanto à regulamentação de DeFi. Quais serão as implicações para o setor das criptomoedas?

O regresso dos principais construtores internacionais de DeFi aos Estados Unidos irá impulsionar o desenvolvimento de um ecossistema DeFi mais robusto, em conformidade e competitivo.

Hoje analisamos um tema que está a dinamizar a comunidade cripto: a U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) alterou a sua tradicional rigidez face às finanças descentralizadas ("DeFi"). Na mesa-redonda “DeFi and the American Spirit”, em 9 de junho, a SEC anunciou, pela primeira vez, que está a preparar uma isenção à inovação especificamente dedicada ao DeFi. O mercado reagiu de forma contundente, com vários tokens DeFi a registarem fortes valorizações com a notícia.

Como advogado dedicado ao Web3, tenho testemunhado inúmeros projetos falidos devido à incerteza regulatória. Este sinal marca uma verdadeira mudança para o ecossistema DeFi.

1. Presidente da SEC: DeFi Espelha os Valores Nucleares dos EUA

O presidente da SEC, Paul Atkins, declarou de forma clara no evento: “Os princípios essenciais do DeFi estão profundamente ligados aos valores fundadores dos Estados Unidos, como a liberdade económica e o direito à propriedade privada.” Atkins defendeu a auto-custódia dos ativos digitais e reconheceu o papel central da blockchain na viabilização de transações financeiras sem intermediários. A “isenção à inovação” que apresentou cria um mecanismo de entrada acelerada para projetos DeFi – permitindo que projetos em conformidade acedam ao mercado e iniciem operações de modo mais célere, desde que cumpram os requisitos regulamentares mínimos. De notar que, a 5 de setembro, a SEC e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) divulgaram uma declaração conjunta apelando à coordenação regulatória. Esta transição, da supervisão fragmentada para a colaboração institucional, constitui uma transformação significativa no quadro regulatório das criptomoedas.

2. Qual o Impacto Para DeFi?

Como advogado, mantenho sempre o foco no limite da conformidade. Estes sinais positivos evidenciam uma mudança fundamental na regulação das cripto nos EUA: DeFi deixou de ser uma zona cinzenta regulatória.

Em primeiro lugar, esta reorientação regulatória é claramente benéfica para os inovadores. A isenção à inovação permitirá que plataformas genuinamente descentralizadas fiquem dispensadas do registo de valores mobiliários, evitando divulgações e auditorias complexas, e reduzindo consideravelmente as barreiras à entrada. Esta posição reforçada pode atrair mais investimento institucional para DeFi. Para as equipas e programadores na China, abre também novas oportunidades em colaborações transfronteiriças entre os EUA e a China. A flexibilização regulatória irá catalisar mudanças estruturais em todo o setor DeFi.

Em segundo lugar, uma proteção reforçada dos investidores fortalecerá a confiança no mercado. Entre abril e junho de 2025, o SEC Crypto Asset Working Group organizou quatro mesas-redondas públicas sobre negociação de criptoativos, custódia, tokenização e DeFi. Sob a liderança da comissária Hester Peirce, estes fóruns abertos ao público foram apresentados como uma iniciativa urgente para maior clareza regulatória, refletindo a evolução da SEC de uma postura adversarial para uma abordagem cooperativa. A aposta da SEC na regulação exigente constitui uma salvaguarda para os utilizadores DeFi, contribuindo para mitigar o risco de "rug pull". Atkins voltou a sublinhar o direito dos cidadãos de gerir propriedade privada e apoiou publicamente a participação em transações on-chain através de carteiras, realçando que os projetos DeFi não se enquadram na categoria de valores mobiliários e justificam um espaço distinto no sistema financeiro. Recorrendo a uma analogia aeronáutica, os projetos DeFi têm funcionado como aviões sem rotas traçadas — alguns conseguem descolar e encontrar o seu percurso, outros permanecem em circuito de espera. A regulação articulada entre SEC e CFTC equivale à definição de rotas aéreas e construção de aeroportos — os aviões podem aterrar em aeroportos diferentes, mas mantêm o rumo. Salienta-se, contudo, que os detalhes da isenção ainda estão a ser definidos e persistem desafios, pelo que se recomenda cautela às equipas de desenvolvimento.

Em terceiro lugar, a nova política clarifica que os programadores de software não devem ser responsabilizados por utilizações indevidas e define com precisão os limites jurídicos. Atkins comparou a situação com a dos engenheiros de veículos autónomos, defendendo que os programadores não devem assumir responsabilidade pelo uso dado ao código, transferindo assim o ónus da responsabilidade dos criadores para os utilizadores. Os desenvolvedores de ferramentas de auto-custódia ou de privacidade não devem ser responsabilizados simplesmente porque o software possa ser utilizado para fins ilícitos. A comissária Peirce corroborou esta posição, sublinhando que a publicação de código é distinta da atividade financeira. Alertou, no entanto, que organizações centralizadas não podem invocar o rótulo “descentralizado” para escapar ao escrutínio. A SEC parece assumir uma regulação neutra face à tecnologia.

Por último, maior clareza sobre as normas aplicáveis ao staking e à mineração facilita o cumprimento regulamentar. A Divisão de Financiamento Corporativo (Division of Corporation Finance) da SEC confirmou que a mineração com prova de trabalho (PoW) e o staking com prova de participação (PoS) não são, por si só, operações de valores mobiliários. Esta posição inequívoca dissipou receios entre projetos, mineiros e nós validadores. O mercado reagiu com subidas expressivas em muitos projetos focados em staking, demonstrando renovada confiança institucional nos respetivos ecossistemas.

3. Política e Mercado: Os Dois Motores da Reforma

Estes desenvolvimentos não são aleatórios. Os comissários republicanos da SEC têm impulsionado reformas de cariz favorável ao cripto, e a proposta "safe harbor" da comissária Peirce está a reunir apoios no Congresso. O mercado tem recebido estas mudanças de forma entusiasta, valorizando o desvio das abordagens punitivas de aplicação para um diálogo aberto e uma regulação inclusiva e estruturada.

4. Se Aprovada: Nova Era Para a DeFi nos EUA

Se a isenção à inovação for adotada, a indústria DeFi americana deixará para trás a ambiguidade regulatória, permitindo às equipas avançar em tecnologia e modelos de negócio num enquadramento juridicamente claro. Não trará apenas benefícios para os projetos nacionais, mas será igualmente um incentivo para os mais experientes construtores globais de DeFi regressarem aos EUA, fortalecendo um ecossistema de finanças descentralizadas mais sólido, em conformidade e competitivo.

O apoio dos comissários republicanos da SEC demonstra a intenção dos reguladores de compreender a essência do DeFi e adaptar os quadros legais. Para o universo cripto, esta mudança é mais do que uma alteração regulatória; pode redefinir os conceitos de inovação, responsabilidade e liberdade. Após anos de crescimento acelerado do DeFi e de incerteza normativa, as recentes reformas da SEC oferecem uma nova esperança para a convergência com as finanças tradicionais e para a maturidade sustentável do setor.

Declaração:

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